Código de Defesa do Consumidor

Lei pipa 506499

O caminho a ser percorrido, porém, ainda é bem maior que as evoluções alcançadas. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. I — condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II — recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. X — elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XIII — aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. IV — estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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Título: A Ditadura da Censura

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